Termos de Uso e Condições Gerais

01Natureza do serviço e da relação jurídica

1.1. Objeto

O MedGanhos é uma plataforma de software destinada principalmente ao profissional médico, pessoa física ou jurídica, para organização e gerenciamento de informações relacionadas à sua atividade profissional. A Plataforma disponibiliza ferramentas destinadas, entre outras finalidades, a:

• organização financeira;
• registro de receitas e despesas;
• acompanhamento e projeção de fluxo de caixa;
• leitura automatizada de determinados documentos financeiros e fiscais;
• organização administrativa;
• gestão de informações relacionadas à atividade profissional; e
• outras funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma de acordo com o plano contratado.

O MedGanhos poderá ser utilizado por médico que exerça sua atividade individualmente ou por médico que seja titular, administrador ou responsável por estabelecimento ou clínica própria, desde que observados os limites da contratação e das funcionalidades disponibilizadas.

1.2. Natureza individual da contratação

A contratação do MedGanhos é realizada pelo próprio Usuário, mediante identificação exigida pelo meio de pagamento utilizado. A contratação poderá ser realizada por pessoa física, mediante utilização dos dados pessoais necessários à contratação; ou por pessoa jurídica, inclusive clínica médica pertencente ou administrada pelo próprio Usuário, quando essa modalidade estiver disponível. A utilização de CNPJ não constitui requisito obrigatório para contratação.

O fato de o Usuário possuir ou exercer atividade profissional vinculada a uma clínica, consultório, hospital ou grupo empresarial não significa que a contratação realizada por ele seja, automaticamente, uma contratação institucional em nome desse estabelecimento ou grupo.

1.3. Uso por médico que trabalha para terceiro

O médico que presta serviços, atua como empregado, associado, prestador ou profissional autônomo em clínica, consultório, hospital ou outro estabelecimento pertencente a terceiro não se torna Usuário da conta desse estabelecimento simplesmente em razão de sua relação profissional com ele. Caso deseje utilizar o MedGanhos para administrar sua própria atividade profissional, o médico deverá realizar contratação própria, salvo se houver modalidade empresarial específica expressamente disponibilizada pela MedGanhos.

1.4. Limitação da contratação institucional

Salvo contratação empresarial específica expressamente oferecida pela MedGanhos, a licença contratada não autoriza:

• a utilização indiscriminada da mesma conta por médicos independentes;
• o compartilhamento de credenciais entre profissionais;
• a utilização da conta de um médico por outro médico para gerenciamento de sua própria atividade profissional;
• a disponibilização da conta a hospital, grupo empresarial ou terceiro estranho à contratação; ou
• a utilização da Plataforma como sistema corporativo destinado à administração de múltiplos profissionais independentes.

A concessão de acesso a secretárias, administradores ou colaboradores autorizados pelo Usuário, nos limites das funcionalidades da Plataforma, não se confunde com autorização para que outro médico utilize a conta do Usuário para administrar sua própria atividade profissional.

1.5. Ausência de consultoria

O MedGanhos fornece ferramentas tecnológicas para organização, registro, processamento e apresentação de informações. A Plataforma não constitui escritório de contabilidade, consultoria financeira, tributária ou jurídica e não substitui profissionais habilitados nessas áreas. Os cálculos, projeções e informações disponibilizados pelo sistema são aproximados/estimados, produzidos a partir dos dados fornecidos pelo Usuário e/ou processados automaticamente pela Plataforma e devem ser utilizados como ferramentas auxiliares de organização pessoal e gestão financeira, podendo não coincidir com os valores reais dos tributos ou proventos a receber.

1.6. Responsabilidade pelas decisões

A decisão de realizar pagamentos, recolher tributos, contratar serviços, efetuar investimentos, assumir obrigações financeiras ou adotar qualquer medida administrativa, contábil, tributária ou jurídica compete ao Usuário. A utilização da Plataforma não transfere à MedGanhos a responsabilidade profissional do Usuário perante seus pacientes, órgãos públicos, conselhos profissionais, instituições financeiras, fornecedores ou terceiros. Essa disposição não afasta a responsabilidade da MedGanhos por obrigações que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável ou por falhas comprovadamente imputáveis à própria Plataforma.

1.7. Relação jurídica e aplicação da legislação

A contratação poderá apresentar natureza empresarial quando realizada por profissional ou pessoa jurídica no exercício de sua atividade econômica. Entretanto, a qualificação jurídica da relação será determinada de acordo com as circunstâncias concretas da contratação e pela legislação aplicável, não podendo estes Termos, por si sós, afastar a incidência de norma legal de caráter obrigatório. Quando caracterizada relação de consumo, serão observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

02Cadastro, acesso e segurança

2.1. Autenticação em múltiplos fatores

Para aumentar a segurança da conta e dos dados tratados pela Plataforma, o MedGanhos poderá exigir autenticação em dois fatores (2FA/MFA), inclusive mediante código temporário gerado por aplicativo autenticador. O Usuário deverá manter sob sua guarda suas credenciais, dispositivo autenticador e códigos de recuperação.

O Usuário deverá comunicar à MedGanhos, pelos canais oficiais disponibilizados, qualquer suspeita de comprometimento de suas credenciais. A perda ou indisponibilidade do dispositivo autenticador poderá dificultar ou impedir temporariamente o acesso à conta, hipótese em que serão aplicados os procedimentos de recuperação disponibilizados pela Plataforma.

2.2. Encerramento automático da sessão

A Plataforma poderá utilizar mecanismo de encerramento automático da sessão por inatividade. O período padrão poderá ser de 30 (trinta) minutos, sem prejuízo de alterações técnicas ou funcionais devidamente comunicadas. O mecanismo tem por finalidade reduzir riscos decorrentes de acesso não autorizado em equipamentos compartilhados ou deixados sem supervisão.

2.3. Configuração de segurança pelo Usuário

Quando a Plataforma disponibilizar ao Usuário opções de configuração relacionadas ao tempo de inatividade ou outros mecanismos de segurança, o Usuário deverá avaliar essas configurações de acordo com seu ambiente de utilização. A escolha de configurações menos restritivas poderá aumentar os riscos de acesso indevido.

Essa circunstância, contudo, não implica transferência automática ou integral à MedGanhos ou ao Usuário de toda e qualquer responsabilidade por incidente de segurança, devendo eventual responsabilidade ser determinada de acordo com as circunstâncias concretas, inclusive considerando as medidas de segurança adotadas por cada parte, eventual culpa ou dolo, nexo causal e legislação aplicável.

03Gestão de equipe e responsabilidades profissionais

3.1. Responsabilidade profissional

O Usuário é responsável pelo exercício regular de sua atividade profissional e pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e éticas que lhe sejam aplicáveis. Quando utilizar funcionalidades relacionadas a informações de pacientes, o Usuário deverá observar, conforme aplicável, as normas relativas ao sigilo profissional, proteção de dados pessoais e segurança das informações.

3.2. Dados de pacientes e sigilo profissional

O Usuário que inserir ou disponibilizar dados de pacientes na Plataforma declara possuir legitimidade e fundamento jurídico adequado para realizar o respectivo tratamento. O aceite destes Termos não substitui eventual consentimento, autorização, obrigação legal, dever profissional ou outra base jurídica necessária para o tratamento de dados pessoais. O Usuário deverá utilizar a Plataforma de acordo com sua finalidade e não deverá inserir dados além daqueles necessários às funcionalidades utilizadas.

3.3. Acesso por colaboradores

O Usuário poderá, quando a funcionalidade estiver disponível, conceder acesso à sua conta a secretárias, administradores ou outros colaboradores autorizados. O Usuário deverá atribuir permissões compatíveis com as funções desempenhadas pelos respectivos colaboradores. Quando um colaborador for removido da equipe, seu acesso será interrompido conforme os mecanismos da Plataforma. Registros de operações realizadas anteriormente poderão ser preservados para fins de segurança, auditoria, rastreabilidade, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

3.4. Responsabilidade pelas credenciais da equipe

O Usuário deverá adotar medidas razoáveis para impedir o compartilhamento indevido de credenciais. O Usuário poderá ser responsabilizado por atos praticados por pessoas às quais tenha voluntariamente concedido acesso, na medida em que tais atos sejam imputáveis à sua conduta ou à ausência de medidas razoáveis de controle, sem prejuízo da responsabilidade própria da MedGanhos por falhas de sua infraestrutura ou serviços. Não haverá transferência automática de responsabilidade por atos de terceiros quando o incidente decorrer de falha, vulnerabilidade ou conduta atribuível à própria MedGanhos.

04Privacidade e proteção de dados

4.1. Aplicação da LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis. A Política de Privacidade e o DPA — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais — integram, conforme aplicável, a documentação jurídica da contratação.

4.2. Papéis dos agentes de tratamento

Em relação aos dados pessoais de pacientes inseridos pelo Usuário para utilização das funcionalidades do MedGanhos:

• o Usuário, quando determinar as finalidades e os meios essenciais do tratamento, atuará como Controlador;
• a MedGanhos atuará como Operadora quando tratar esses dados em nome e de acordo com as instruções do Usuário;
• fornecedores contratados pela MedGanhos poderão atuar como suboperadores quando realizarem tratamento de dados em nome da MedGanhos e/ou do Controlador, conforme a estrutura contratual aplicável.

A qualificação dos agentes será determinada de acordo com o tratamento efetivamente realizado e não apenas pela denominação utilizada neste instrumento.

4.3. Tratamentos próprios da MedGanhos

A MedGanhos poderá atuar como Controladora em relação aos dados necessários à própria relação contratual, tais como dados de cadastro, cobrança, autenticação, segurança, suporte, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. Esses tratamentos serão descritos na Política de Privacidade.

4.4. Segurança dos dados — em termos práticos

Para que o Usuário, ainda que leigo em tecnologia, compreenda de forma clara como seus dados são protegidos, apresentam-se abaixo os principais mecanismos de segurança empregados pela Plataforma, sem exposição de configurações internas, arquitetura detalhada ou código-fonte.

4.4.1. Criptografia: as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores do MedGanhos são protegidas mediante protocolos de segurança amplamente empregados para proteção de comunicações digitais, incluindo HTTPS/TLS. Dados de identificação de pacientes poderão ser armazenados de forma cifrada, conforme as características da funcionalidade utilizada.

4.4.2. Isolamento entre contas: os dados de cada Médico ou Clínica são segregados dos dados de outros clientes mediante mecanismos técnicos de isolamento implementados na infraestrutura da Plataforma, inclusive na camada de banco de dados quando aplicável.

4.4.3. Autenticação em duas etapas: a Plataforma poderá exigir autenticação em duas etapas, acrescentando camada adicional de proteção contra acessos indevidos.

4.4.4. Controle de acesso por equipe: secretárias e demais colaboradores convidados pelo Usuário recebem permissões compatíveis com as funções atribuídas. As permissões poderão ser revogadas pelo Usuário e o acesso será interrompido quando o integrante for removido da equipe.

4.4.5. Hospedagem em nuvem: os dados poderão ser armazenados em infraestrutura de computação em nuvem fornecida por provedores especializados, com mecanismos de backup, redundância e recuperação.

4.4.6. Registro e auditoria: eventos relevantes de autenticação, acesso, alterações e segurança poderão ser registrados para fins de monitoramento, investigação de incidentes, rastreabilidade e cumprimento de obrigações legais.

4.4.7. Descarte seguro: dados sujeitos à exclusão serão eliminados de acordo com as regras de retenção aplicáveis, ressalvadas as informações cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

4.5. Ausência de garantia de segurança absoluta

As medidas descritas neste instrumento representam mecanismos de proteção adotados pela Plataforma, mas não constituem garantia de segurança absoluta ou de inexistência de incidentes. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão adotadas as medidas técnicas e administrativas cabíveis, observadas a legislação aplicável e as normas da ANPD. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 regulamenta a comunicação de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

05Inteligência artificial e integrações de terceiros

5.1. Utilização de serviços de IA

O MedGanhos poderá utilizar serviços de terceiros, inclusive tecnologias de inteligência artificial, para determinadas funcionalidades de leitura e extração automatizada de informações de documentos financeiros e fiscais. Quando houver utilização de fornecedor específico, a Política de Privacidade e/ou documentação aplicável deverá identificar as categorias de dados, finalidades e condições relevantes do tratamento.

5.2. OpenAI e processamento de documentos

Quando a funcionalidade utilizar infraestrutura da OpenAI ou de outro fornecedor de inteligência artificial, determinados documentos ou informações poderão ser transmitidos ao respectivo fornecedor para processamento da funcionalidade solicitada pelo Usuário. A eventual transferência internacional de dados deverá observar os mecanismos autorizativos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD. A Resolução CD/ANPD nº 19/2024 regulamenta a transferência internacional e estabelece, entre outros mecanismos, cláusulas-padrão contratuais e requisitos de transparência.

5.3. Proibição de dados clínicos na ferramenta de IA

A funcionalidade de leitura automatizada destinada a documentos financeiros e fiscais não deverá ser utilizada para upload de:

• prontuários;
• receitas médicas;
• exames;
• laudos;
• documentos de identificação de pacientes;
• informações clínicas; ou
• outros documentos contendo dados pessoais sensíveis de saúde que não sejam necessários à funcionalidade.

O Usuário deverá evitar o envio de dados clínicos à ferramenta de IA quando tais dados não forem necessários para a finalidade da funcionalidade.

5.4. Natureza probabilística da IA

As funcionalidades de inteligência artificial utilizadas para leitura e extração de documentos possuem natureza probabilística e podem apresentar erros. O Usuário deverá revisar as informações extraídas antes de utilizá-las para registros ou decisões financeiras.

5.5. Validação das informações

A aprovação de informações extraídas automaticamente deverá ser realizada pelo Usuário. A MedGanhos não constitui ferramenta de pagamento e não realiza, por si só, o pagamento de tributos ou outras obrigações financeiras do Usuário.

06Retenção, exclusão e registros

6.1. Inatividade

Contas que permaneçam inativas por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, em razão de cancelamento, inadimplência prolongada ou encerramento de período de teste, poderão ser submetidas a processo de exclusão dos dados armazenados na aplicação. Sempre que tecnicamente possível, o Usuário será previamente comunicado sobre a possibilidade de exclusão e deverá receber oportunidade razoável para reativar a conta ou exportar seus dados. A MedGanhos poderá enviar notificações preventivas, inclusive nos dias 90, 150 e 173 de inatividade.

6.2. Exportação e recuperação

Antes da exclusão definitiva, a Plataforma poderá disponibilizar mecanismo de exportação dos dados, conforme a funcionalidade existente no plano contratado. A exclusão não será realizada em relação a dados cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal, regulatória, determinação de autoridade competente, exercício regular de direitos ou defesa em processos.

6.3. Registros de acesso e logs

A MedGanhos poderá manter registros necessários à segurança, auditoria, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais. Nos casos sujeitos ao Marco Civil da Internet, serão observados os requisitos legais aplicáveis à guarda e disponibilização de registros. O art. 15 do Marco Civil estabelece, para provedores de aplicações constituídos como pessoa jurídica e que exerçam a atividade de forma organizada, profissional e com fins econômicos, a guarda dos registros de acesso a aplicações pelo prazo de 6 (seis) meses, sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança.

07Assinatura e pagamento

7.1. Processamento por terceiros

O pagamento da assinatura poderá ser processado por plataforma de pagamento terceirizada. Os dados necessários ao processamento da transação poderão ser tratados diretamente pelo respectivo fornecedor, de acordo com suas políticas e obrigações legais.

7.2. Dados de cartão

Quando o processamento for realizado integralmente pelo gateway de pagamento, a MedGanhos não deverá armazenar os números completos de cartões ou códigos de segurança (CVV), salvo se houver arquitetura específica que o permita e que seja devidamente informada ao Usuário.

7.3. Responsabilidade pelo processamento

Falhas exclusivamente atribuíveis à infraestrutura do gateway poderão ser tratadas diretamente com o respectivo fornecedor. Essa disposição não exclui eventual responsabilidade da MedGanhos quando o problema decorrer de integração, configuração, comunicação, cobrança ou conduta imputável à própria Plataforma.

08Disponibilidade, responsabilidade e indenização

8.1. Disponibilidade

A MedGanhos empregará esforços técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional. A Plataforma poderá sofrer interrupções decorrentes de manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura de terceiros, indisponibilidade de telecomunicação, eventos de força maior, incidentes de segurança ou outras circunstâncias tecnicamente justificáveis. Quando aplicável, a MedGanhos comunicará indisponibilidades relevantes e adotará medidas razoáveis para restabelecimento do serviço.

8.2. Limitação de responsabilidade

A MedGanhos não será responsável por prejuízos que decorram exclusivamente de informações incorretas fornecidas pelo Usuário; resultem de utilização da Plataforma em desconformidade com estes Termos; decorram de compartilhamento indevido de credenciais pelo Usuário; resultem de decisão financeira, tributária, contábil ou profissional tomada exclusivamente pelo Usuário com base em informações que deveriam ter sido por ele conferidas; ou decorram exclusivamente de fato de terceiro ou evento fora do controle razoável da MedGanhos.

A presente cláusula não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, incluindo responsabilidades decorrentes de conduta dolosa, violação de obrigações legais de proteção de dados ou falha de segurança imputável à MedGanhos. Quando aplicável o CDC, serão respeitadas suas regras específicas sobre responsabilidade e limitações contratuais.

8.3. Perdas indiretas

Na medida permitida pela legislação aplicável, não serão atribuíveis à MedGanhos perdas indiretas ou consequências econômicas que não sejam resultado direto e comprovado de falha imputável à Plataforma. Essa disposição não impede a reparação de danos cuja indenização seja obrigatória por lei.

8.4. Indenização

O Usuário poderá ser responsável pelos prejuízos comprovadamente causados à MedGanhos em razão de utilização ilícita ou fraudulenta da Plataforma; violação deliberada destes Termos; utilização indevida das credenciais; inserção ou tratamento ilícito de dados pessoais sob sua responsabilidade; ou atos de terceiros aos quais tenha concedido acesso, quando houver nexo causal entre sua conduta e o dano. A responsabilidade deverá observar a legislação aplicável, o nexo causal e a extensão efetivamente comprovada do dano.

09Alterações dos Termos

9.1. Alterações

A MedGanhos poderá atualizar estes Termos para adequação a alterações legislativas ou regulatórias; inclusão, alteração ou descontinuação de funcionalidades; aprimoramento de segurança; correção de erros; adequação a mudanças operacionais; ou outras razões legítimas relacionadas à prestação do serviço.

9.2. Alterações materiais

Alterações materiais que afetem significativamente direitos, obrigações, tratamento de dados ou responsabilidades serão comunicadas previamente, sempre que razoavelmente possível. Quando a legislação ou a natureza da alteração exigir novo consentimento ou aceite, a continuidade da utilização não será considerada substituto de manifestação expressa exigida legalmente.

9.3. Alterações exigidas por lei

Alterações necessárias para cumprimento imediato de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou medida de segurança poderão entrar em vigor imediatamente, quando necessário.

10Rescisão e encerramento

10.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura pelos canais disponibilizados pela Plataforma, observadas as condições comerciais aplicáveis.

10.2. Suspensão

A MedGanhos poderá suspender ou restringir temporariamente o acesso quando necessário para proteção da segurança da Plataforma, prevenção de fraude, cumprimento de determinação legal, investigação de atividade ilícita, inadimplemento (conforme as condições da contratação) ou outras hipóteses justificadas previstas nestes Termos. Quando possível e adequado, o Usuário será previamente informado.

10.3. Dados após encerramento

O encerramento da assinatura não implica necessariamente eliminação imediata de todos os dados, sendo observadas as regras de retenção, exclusão e conservação previstas neste instrumento, na Política de Privacidade e no DPA.

11Propriedade intelectual

11.1. Plataforma

A MedGanhos e/ou seus licenciadores permanecem titulares dos direitos relativos ao software, código-fonte, interfaces, marcas, elementos visuais, bases estruturais e demais componentes da Plataforma, salvo materiais de terceiros.

11.2. Dados do Usuário

O Usuário permanece responsável pelos dados e informações que inserir na Plataforma. A contratação não transfere à MedGanhos a propriedade dos dados do Usuário. A MedGanhos poderá tratar tais dados na medida necessária para execução do serviço, segurança, suporte, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades legítimas previstas na documentação aplicável.

12Disposições gerais

12.1. Boa-fé

As partes comprometem-se a observar os princípios da boa-fé, cooperação, transparência e razoabilidade na execução do contrato, sem prejuízo da alocação de riscos expressamente estabelecida e permitida pela legislação. O Código Civil estabelece expressamente o dever de probidade e boa-fé na conclusão e execução dos contratos.

12.2. Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão vigentes, na medida permitida pela legislação.

12.3. Prevalência da legislação

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia antecipada a direito indisponível ou como exclusão de responsabilidade que a legislação não permita excluir.

12.4. Documentos integrantes

Integram a relação contratual, conforme aplicável: estes Termos de Uso; Política de Privacidade; DPA — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais; Política de Segurança da Informação; condições comerciais e plano contratado; e demais documentos expressamente incorporados à contratação.

Em caso de conflito entre documentos, deverá ser observada a seguinte ordem, sem prejuízo de norma legal imperativa: legislação aplicável; DPA, em matéria específica de proteção de dados; Política de Privacidade, em matéria de tratamento de dados; Política de Segurança, em matéria de controles e segurança; Termos de Uso e condições comerciais específicas.

12.5. Canais oficiais

As comunicações relacionadas à conta, segurança, privacidade e alterações destes Termos poderão ser realizadas pelos canais oficiais informados pela MedGanhos.

13Foro e solução de controvérsias

13.1. Solução consensual

As partes buscarão, sempre que razoavelmente possível, solucionar administrativamente eventuais controvérsias antes da adoção de medidas judiciais.

13.2. Foro

Para relações empresariais em que seja juridicamente válida a eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvadas as hipóteses em que legislação imperativa determine foro diverso ou reconheça ao Usuário direito de ajuizamento em outro local. Quando houver relação de consumo, serão respeitadas as regras de competência previstas na legislação consumerista.

14Aceite eletrônico

O aceite destes Termos poderá ser registrado eletronicamente mediante mecanismos de autenticação, confirmação, marcação de caixa de aceite, assinatura eletrônica, registro de data e hora, identificação da conta e demais mecanismos de auditoria utilizados pela Plataforma. Os registros eletrônicos poderão ser utilizados para demonstrar a existência da contratação e o conteúdo dos Termos vigentes no momento do aceite, observada a legislação aplicável.